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Câmara altera lei dos bolsões residências para permitir fechamento de ruas com portões e correntes

Por Allan dos Reis e Gilmar Júnior, no Jardim Helena

A Câmara de Taboão da Serra aprovou na terça-feira (dia 16) o projeto de lei complementar do vereador Eduardo Nóbrega (PR) que altera as regras dos chamados “bolsões residenciais” e libera a instalação de portões e correntes nas vias públicas. A medida deve gerar uma reação do Ministério Público, que em 2013 determinou que a Prefeitura reabrisse as ruas fechadas por moradores. Os parlamentares também aprovaram a lei que autoriza a divulgação do Disque-Denúncia e rejeitaram uma nova denúncia – sem provas – contra o prefeito Fernando Fernandes (PSDB).

Portão impede circulação livre de pedestres em travessa da Rua das Camélias.

Portão impede circulação livre de pedestres em travessa da Rua das Camélias.

A alteração de dois incisos da lei aprovada em 2007, e que libera esse fechamento, vai na contramão de decisões recentes do MP em São Paulo e em Cotia, que agiu para não barrar a circulação de pedestres, mesmo que não morem no local.

“O que queria o [ex] vereador Olívio Nóbrega [autor da lei 1.729/2007]? Permitir que áreas da cidade como as ruas sem-saída, que os moradores pudessem se organizar em condomínios para obter maior segurança. Mas uma discussão que envolveu a Câmara na época (2007) era relacionada a cautela sobre a instalação de portões, correntes, cercas que controlasse o livre acesso de carros e pedestres”, disse Eduardo Nóbrega, filho do autor da lei, citando o bolsão existente no Jardim Intercap, que segundo ele, teve resultados positivos no combate a criminalidade.

Aliás, oficialmente, apenas um bolsão residencial está legalizado via decreto municipal e fica Parque Monte Alegre. Mas quem circula nesta região, se depara com outras vias bloqueadas, como numa travessa da Rua das Camélias, a 200 metros da sede da Prefeitura.

banner_denunciaDIVULGAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA

O outro projeto aprovado na Câmara é de autoria do vereador e presidente da Câmara, Cido (DEM), que autoriza a Prefeitura a adesivar todos os ônibus municipais com o informativo do 181, número do Disque-Denúncia, serviço que permite que qualquer pessoa forneça à polícia informações sobre delitos e formas de violência, com garantia de anonimato.

OPOSIÇÃO PROTOCOLA DENÚNCIA SEM PROVAS

A nova denúncia protocolada pelo presidente municipal do PC do B, Toninho, demonstrou que a estratégia é gerar desconforto e travar a Câmara Municipal. Desta vez, a denúncia não continha qualquer fato concreto, que objetivamente sustentasse o pedido. Pelo contrário, se baseou no puro ‘achismo’ de algo que poderia estar acontecendo.

Nova denúncia da oposição é rejeitada na Câmara.

Nova denúncia da oposição é rejeitada na Câmara.

No documento, a denúncia era de que a SPDM (Associação Paulista para Desenvolvimento Medicina) estaria aplicando o dinheiro da verba da saúde municipal no mercado financeiro. Como previsto, foi rejeitada por maioria de votos da base governista e gerou críticas veladas pela própria oposição por falta de conteúdo.

 

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