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Câmara aprova projeto de lei que desobriga Prefeitura a ajuizar ações contra pequenos devedores

Por Allan dos Reis, no Jardim Helena

A Câmara Municipal aprovou durante a sessão desta terça-feira (14) o projeto de lei complementar encaminhado pelo executivo municipal que “autoriza o município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor”, estabelecido em 20 UFM’s (Unidades Fiscais do Município), hoje em R$ 77,57, totalizando R$ 1551,40.

Vereadores durante a sessão legislativa na Câmara de Taboão da Serra.

Vereadores durante a sessão legislativa na Câmara de Taboão da Serra.

“Existem execuções fiscais que às custas geram mais gastos que o valor da cobrança”, resumiu vereador Eduardo Nóbrega (PSDB), líder do governo.

Os vereadores também aprovam os 26 indicados [dois por cada vereador] a receber a “Medalha Zumbi dos Palmares”, honraria entregue as pessoas que tenham prestado serviços em prol da comunidade negra em Taboão da Serra. A cerimônia de entrega acontece no dia 25 de novembro no plenário da Câmara.

Durante a sessão também foram aprovados três requerimentos de autoria do vereador Cido (DEM). O 056/2017 pede informações sobre a viabilidade de aumentar o horário de atendimento das UBS e requer aumento de Prontos Atendimentos. O 057/2017 pede uma central única de monitoramento eletrônico e câmeras de segurança. E o 059/2017 quer a criação de uma linha circular que atenda aos bairros do Jardim Elizabeth e Comunitário.

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