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Câmara divulga nota e explica composição das comissões permanentes

Da redação do Taboão em Foco

A Câmara Municipal de Taboão da Serra encaminhou nota ao site Taboão em Foco na noite desta terça-feira, dia 3, explicando os motivos de três vereadores participarem de mais comissões do que permite o Regimento Interno da Casa. Segundo a nota, “não pode ter uma comissão sem membros efetivos, apesar do artigo 44 afirmar que cada vereador só pode participar de duas comissões”.

Câmara Municipal de Taboão da Serra inaugurou prédio próprio em dezembro de 2014. (Cynthia Gonçalves / CMTS)

Câmara Municipal de Taboão da Serra inaugurou prédio próprio em dezembro de 2014. (Cynthia Gonçalves / CMTS)

A Câmara reconhece o problema e garante que trabalha para alterar o regimento. Ela também faz questão de salientar a importância da nova Comissão de Defesa do Consumidor. Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude da matéria publicada no Taboão Foco sobre a composição das comissões da Câmara Municipal de Taboão da Serra esclarecemos que o artigo 43, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal  estabelece que cada Comissão Permanente da Casa deverá ser composta por 3 membros,  havendo quantas votações forem necessárias para complementar a formação da comissão. Portanto a Casa não pode ter uma comissão sem membros efetivos, apesar do  artigo 44 afirmar que cada vereador só pode participar de duas comissões.

A situação é nova em razão da criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e levantou a necessidade de readequar o Regimento Interno nesse item. Essa questão já vem sendo tratada internamente desde o dia em que os vereadores escolheram os integrantes das comissões que regem o parlamento taboanense.

Vale ressaltar que a Casa de Leis compôs a comissão por entender que a defesa dos direitos dos consumidores não pode ser tratada com descaso, esvaziada em suas atribuições de defesa dos cidadãos taboanenses pela ausência de membros, minando o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.

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