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Câmara mantém veto do prefeito a projeto de lei que autorizava a criação de feira noturna em Taboão

Por Allan dos Reis, no Jardim Helena

Por 10 votos a três, os vereadores de Taboão da Serra mantiveram o veto do prefeito Fernando Fernandes (PSDB) ao projeto de lei da vereadora Luzia Aprígio (PSB), que autorizava o município a criar a feira noturna das 17h às 21h, nos mesmos moldes das tradicionais feiras que ocorrem durante o dia.

Vereadores enaltecem lei de vereadora Luzia, mas mantém veto do prefeito Fernando Fernandes ao projeto.

Vereadores enaltecem lei de vereadora Luzia, mas mantém veto do prefeito Fernando Fernandes ao projeto.

No parecer jurídico encaminhado pela Prefeitura, a lei é “inconstitucional” razão pela qual o mesmo solicita à Câmara para que mantenha o “veto ao seu conteúdo”. O líder do governo Eduardo Nóbrega (PR) destacou que a municipalidade gasta cerca de R$ 900 mil anuais com a limpeza das feiras públicas e que – no momento de crise – não há com aumentar o custo com esse tipo de despesa.

“O veto não está somente pautado na questão de ser um projeto autorizativo. No projeto da feira, tem a questão do custo da manutenção e neste momento temos que seguir as questões econômicas”, reforçou Nóbrega.

Autora do projeto, Luzia foi breve em suas palavras na tribuna. Fez questão apenas de enaltecer o apoio de todos os vereadores que haviam aprovado a lei.

LEI AUTORIZATIVA É INCONSTITUCIONAL

O veto ao projeto de lei que autorizava o prefeito criar a feira noturna fez o vereador Marco Porta (PRB) levantar um questionamento a respeito das leis apresentadas pelos vereadores. “Muito me preocupa a questão dos projetos autorizativos. Eles já saem desta casa de uma maneira inconstitucional. O Tribunal de Contas já decretou isso. Ficamos restritos a requerimentos”, afirma.

Desde o início do mandato, a Câmara de Taboão aprovou uma série de projetos autorizativos, sendo que alguns deles foram sancionados pelo atual prefeito.

Vereadores Marco Porta e Marcos Paulo têm opiniões divergentes a respeito das leis autorizativas apresentadas pelos vereadores na Câmara Municipal. (Foto: Arquivo)

Vereadores Marco Porta e Marcos Paulo têm opiniões divergentes a respeito das leis autorizativas apresentadas pelos vereadores na Câmara Municipal. (Foto: Arquivo)

Presidente da Comissão de Justiça e Redação, responsável por dar pareceres aos projetos de leis, o vereador Marcos Paulo (PROS), defendeu a votação deste tipo de leis. “O meu posicionamento diverge um pouco porque o projeto autorizativo abre o debate. E entendo que tivemos outros debates de projetos aprovados. A discussão, do veto, é política e para mim está muito claro”, discursou.

O presidente Cido (DEM) fez um alerta. “Se há inconstitucionalidade, que essa casa não vote nenhum outro projeto autorizativo”, pede.

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