Por Allan dos Reis, no Jardim Helena*
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na longa sessão de 10h na terça-feira (19) o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Fernando Fernandes (PSDB) que cria o “Programa Municipal de regularização de edificações” em Taboão da Serra. Os vereadores realizaram uma série de emendas ao projeto original. O projeto com as emendas vai para sanção do prefeito.
Segundo estabelece o projeto, o programa “consiste na regularização de edificações irregulares ou não licenciadas” mesmo que “não cumpram integralmente as disposições do Código de Obras e Edificações”, desde que cumpram algumas exigências como não colocar os imóveis vizinhos em risco e não ter débitos.
“É um projeto que regulariza as edificações da cidade e vai dar a oportunidade das pessoas terem o seu Habite-se. Com a regularização, as pessoas vão poder financiar seus imóveis, venderem seus imóveis e terem o digno valor que é merecido. A maioria dos imóveis da cidade não são regularizados porque não teve um projeto inicial A cidade foi crescendo de forma desordenadas”, diz a presidente Joice Silva (PTB).
“É uma lei histórica. 80% dos nossos imóveis não podem ser regularizados porque não havia lei. Não fosse uma anistia tão grande como essa, eles não poderiam regularizar”, diz Marcos Paulo (PPS).
O projeto original sofreu alterações por parte dos vereadores, que já há poucas semanas avisaram ao prefeito que incluiriam emendas e por isso o mandatário preferiu não apresentar o projeto.
As emendas apresentadas em conjunto pelos vereadores – que poderão ser vetadas pelo prefeito – desobrigam de pagar outorga onerosa as edificações – especialmente as de uso não residencial, exceto a industrial, que construíram acima do tamanho permitido. A emenda determina que nesses prédios sejam destinados a prestação de serviços públicos, ainda que de forma delegada, sem especificar quais, ou templos religiosos.
Os parlamentares chegaram a votar a extensão do pedido de regularização até o fim de 2018, mas a assessoria da Câmara Municipal informou posteriormente que o prazo será mantido do projeto original, dia 27 de abril do ano que vem.
O líder do governo na Câmara, Eduardo Nóbrega (PSDB), celebrou a votação do projeto. “Me orgulha votar essa lei de anistia. Há quatro anos votamos os alvarás provisórios. A cidade precisava ter coragem para fixar o antes e o depois. A partir de agora todos os cidadãos podem regularizar seus imóveis. Temos que zelar para que novas construções irregulares não nasçam na cidade”, diz.
Único oposicionista, o vereador Professor Moreira (PSD) diz: “Fiquei feliz com o projeto pela isenção nas áreas de ZEIS”, que ficam isentos da Taxa para Exame e Verificação de Projeto.
AS EMENDAS
A presidente Joice Silva (PTB) explicou o intuito das emendas. “Nós tínhamos algumas dúvidas e queríamos melhorar o projeto. O [vereador Professor] Moreira participou muito desta discussão, defendendo a moradia e as pessoas que necessitam mais. E a gente foi discutindo ideias. Nesse tempo foram surgindo melhorias no projeto”, diz.
GOVERNO
As emendas foram discutidas exaustivamente entre os vereadores e o secretário de governo Cândido Ribeiro, que passou parte do tempo conversando com o prefeito e outros secretários. Questionado se há possibilidade de veto das emendas, ele respondeu.
“Vai para o setor jurídico, mas creio que não haja qualquer problema [para sanção]. A gente participou dos debates. O que for legítimo e constitucional a gente vai manter”, diz Ribeiro.
*atualizado às 14h20 para alteração do prazo de vigência.
