A Comissão de Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Taboão da Serra, deu parecer favorável ao projeto de iniciativa popular que pede a “Revogação da Planta Genérica de Valores (PGV)”. A medida contraria o parecer emitido pela Procuradoria da Câmara que aponta a “inconstitucionalidade do Projeto, especialmente em razão da configuração de renúncia fiscal sem que se aponte as medidas compensatórias exigidas por Lei”. A correção da PGV fez os valores do IPTU no município aumentarem excessivamente. Em alguns casos o aumento superou cifras de 500%.
Agora o projeto vai à Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Natal (PP), que tem 15 dias para dar o seu parecer. O projeto deve ser votado apenas após as eleições, que ocorre no dia 3 de Outubro. A tendência é que o projeto seja rejeitado pelos vereadores em votação.
“A lei não pode ser revogada porque constitucionalmente a lei segue o princípio da anterioridade. Se nós revogarmos a lei do Iptu esse ano, nós não podemos votar outra lei do Iptu para vigorar no mesmo ano. Por isso a lei não vai ser revogada. Isso é taxativo. E o instrumento que nós estamos possibilitando é a revisão. Todo cidadão e todo contribuinte taboanense têm o direito de solicitar a revisão e a prefeitura vai dar a resposta no prazo mais rápido possível”, explicou o vereador e líder do governo Paulo Félix (PSDB) em fevereiro deste ano.
Da Redação
