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Justiça manda vereadores de Taboão votar orçamento de 2019 e proíbe a inclusão de emendas

Por Allan dos Reis, direto da redação

A Prefeitura de Taboão da Serra conseguiu nesta quarta-feira (19) na Justiça um “Mandado de Segurança”, que obriga os vereadores a votarem o orçamento municipal de 2019. Com isso, duas sessões extraordinárias foram convocadas para essa sexta (21) às 11h e 15h.

A votação não acontece porque o grupo – intitulado de BIH (Bloco Independente e Harmônico) – aprovou vistas por 10 dias porque a presidente Joice Silva (PTB) não acatou as emendas por eles apresentados, alegando fim do prazo regimental. O Mandado, diga-se, derruba a votação das vistas.

Justiça determina que orçamento da Prefeitura de Taboão da Serra para 2019 seja votado com urgência pelos vereadores. (Foto: Arquivo)

Justiça determina que orçamento da Prefeitura de Taboão da Serra para 2019 seja votado com urgência pelos vereadores. (Foto: Arquivo)

Além de obrigar a votação imediata, o Mandado concedido pelo Juiz de Direito Dr. Rafael Rauch proíbe a inclusão de qualquer emenda por parte dos vereadores. O prazo regimental para votação findou em 14 de dezembro.

“Defiro a tutela provisória de urgência para o fim de suspender a eficácia do ato [pedido de vistas] que deliberou por conceder vista a membro da casa legislativa, determinando, assim, que se iniciem, imediatamente, a discussão e a votação do projeto do PL nº 48/2018, sendo que o procedimento legislativo deve ser ultimado até o final do presente exercício, ficando proibida a inclusão de emendas, uma vez que já decorrido o prazo regimental para tanto”, diz trecho da decisão.

Autor do pedido de vista, o vereador Professor Moreira (PSD) viu a decisão da Justiça como interferência no legislativo, mas crê que o parlamento vai cumprir. “Ordem Judicial a gente cumpre. No meu entender, há certa ingerência no legislativo. Vamos respeitar, mas não está na normalidade dos Poderes”, diz.

A presidente Joice Silva diz que a “Tenho a responsabilidade de zelar pela Câmara, e vamos acatar a Decisão Judicial. O orçamento não terá nenhuma emenda”, reforça.

A peça orçamentária enviada pelo prefeito Fernando Fernandes (PSDB) prevê que Taboão da Serra irá arrecadar cerca de R$ 860 milhões.

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