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Nova decisão judicial muda rito e data de votação do orçamento de 2019 da Prefeitura de Taboão

Por Allan dos Reis, no Jardim Helena

Uma nova decisão judicial mudou os rumos de votação na Câmara Municipal referente ao orçamento de 2019 da Prefeitura de Taboão da Serra. Na manhã desta sexta-feira (21), o desembargador Dr. Luis Francisco Aguilar Cortes concedeu um agravo de instrumento e derrubou a decisão que obrigava os vereadores a votarem – ainda hoje – o orçamento sem direito a emendas.

A decisão chegou ao legislativo pelas mãos do advogado Dr. Wagner Eckstein Júnior, que compõe o corpo jurídico do deputado estadual eleito Aprígio (Pode), desafeto do prefeito Fernando Fernandes (PSDB).

Advogado Wagner Eckstein Júnior representou os sete vereadores do BIH, que conseguiram derrubar a liminar que impedia pedidos de vistas e emendas ao orçamento da Prefeitura.

Advogado Wagner Eckstein Júnior representou os sete vereadores do BIH, que conseguiram derrubar a liminar que impedia pedidos de vistas e emendas ao orçamento da Prefeitura.

“Foi interposto pelos sete vereadores um agravo de instrumento com uma série de irregularidades, dentre elas, alguns ritos processuais, como a apresentação de emendas, a chamada de sessão extraordinária de hoje. […] Tem que votar até o dia 31 [de dezembro], mas com emendas. […] Estamos defendendo a instituição e o direito de sete vereadores a exercer seus direitos, ungidos pelo voto popular”, diz Júnior.

Com a nova decisão, a presidente Joice Silva (PTB) – em reunião com os líderes partidários – suspendeu a sessão desta sexta, que deve ser encerrada no dia 26 de dezembro, minutos antes de iniciar nova extraordinária, quando finda o prazo de vistas aprovado recentemente pelos sete vereadores e que havia sido suspenso na primeira decisão. “Suspendo a sessão até o dia 26 de dezembro”, proferiu.

Antes da chegada da nova decisão, os vereadores não pouparam críticas à decisão judicial. O novo presidente da Câmara, Marcos Paulo (PPS), que assume o posto no primeiro dia de 2019, disparou. “Nós estamos vivendo tempos de ditadura, quando não podemos aprovar vistas ou colocar emendas [ao projeto do orçamento]”, protestou.

Com nova liminar, vereadores chegam a acordo e suspendem sessão extraordinária.

Com nova liminar, vereadores chegam a acordo e suspendem sessão extraordinária.

Em seguida, reforçou suas críticas ao prefeito Fernando Fernandes (PSDB), ex-aliado. “O prefeito está perdendo no campo político e não tendo capacidade de chamar a Câmara para conversar, vai ao Judiciário”, diz.

Eduardo Nóbrega (PSDB) ‘bateu’ que a primeira decisão só foi proferida porque o Jurídico da Prefeitura levou o juiz de Taboão “ao erro” ao prever um “cenário de caos” e – como a Câmara ainda tem um regimento interno da época da ditadura militar – “diversos e diversos artigos do regimento não foram recepcionados pela Constituição Cidadã”, diz.

Caso a Prefeitura não recorra, o orçamento para o ano de 2019 deve ser votado na quarta-feira (26).

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