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OAB Taboão pede na Justiça que vencimento do IPTU seja prorrogado por causa do atraso na entrega dos carnês

Por Allan dos Reis, direto da redação

A Ordem dos Advogados de Taboão da Serra protocolou no final da tarde desta sexta-feira (03) na Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor um pedido de prorrogação do vencimento da primeira parcela do IPTU de Taboão da Serra devido ao atraso da Prefeitura na distribuição dos carnês aos contribuintes e a data prevista para pagamento é nesta terça (dia 7).

Carne do IPTU

Além do atraso, carnês do IPTU só podem ser pagos nas lotéricas e três instituições bancárias: Santander, Caixa Econômica e Itaú.

No documento, a OAB reforça o papel da Promotoria para garantir “direitos e deveres relacionados a coletividade” e diz: “Neste ano de 2017 os referidos carnês do tributo, em expressiva quantidade, ainda não chegaram às mãos dos contribuintes, fruto de infortúnios ocorridos na administração municipal”, relata.

Como o vencimento é logo no início da semana, o documento reforça que poderá ocasionar prejuízos aos contribuintes “visto que no pagamento a vista este gozará de desconto de 7%, e caso pague em atraso haverá a aplicação de multa e juros e a perda do desconto”.

Presidente da OAB Taboão, Dr. Moacir Tertulino pede que o vencimento do IPTU seja prorrogado. (Foto: Arquivo)

Presidente da OAB Taboão, Dr. Moacir Tertulino pede que o vencimento do IPTU seja prorrogado. (Foto: Arquivo)

No documento assinado pelo presidente Dr. Moacir Tertulino da Silva, ele “apela” para que a Promotoria intervenha junto ao poder público para que o “pagamento com desconto da parcela única e também da primeira parcela, sem a cobrança de multa e juros” sejam garantidos. A entidade exige que o vencimento ocorra com – no mínimo – 15 dias após o recebimento dos carnês.

A Promotoria já solicitou explicações a Administração Municipal e deve tomar uma decisão até segunda-feira (6), véspera do vencimento. CLIQUE AQUI E CONFIRA O DOCUMENTO

ATENDE FICA DE PLANTÃO NO FIM DE SEMANA

O contribuinte pode comparecer das 8h30 às 17h durante o final de semana ao Atende (órgão da Prefeitura) e imprimir os boletos do IPTU, que vence na próxima terça. Os boletos podem ser impressos também pela Internet, através do site da Prefeitura Municipal.

Sede do Atende de Taboão da Serra, na Rua Elizabeta Lips, 55 (Foto: Divulgação / PMTS)

Sede do Atende de Taboão da Serra, na Rua Elizabeta Lips, 55 (Foto: Divulgação / PMTS)

PREFEITURA EXPLICA ATRASO

A nota abaixo foi encaminhada ao Taboão em Foco, antes da decisão da OAB Taboão da Serra entrar com o pedido de prorrogação do vencimento junto a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Resposta – IPTU

Por conta de uma determinação da Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), que alterou a forma de cobrança de boletos também dos tributos, em termos nacionais, houve a necessidade de haver um ajuste entre os bancos e a Prefeitura para atender esta nova realidade.

Este ajuste compreendeu um credenciamento dos bancos interessados. Itaú, Santander e Caixa apresentaram documentação necessária e já estão recebendo os tributos.

O Bradesco também apresentou a documentação, e está se empenhando para finalizar trâmites internos e também receber os tributos.

Os carnês foram postados nos Correios. Os contribuintes também podem imprimir o boleto do IPTU no portal da Prefeitura, através do menu “CONTRIBUINTE”, ou se dirigindo ao ATENDE, que fica localizado na Rua Elizabeta Lips, 55 – Jardim Bom Tempo, com
horário de funcionamento das 8h30 às 17h.

O desconto ocorrerá somente para os contribuintes que pagarem o IPTU até o dia 7 de março, em pagamento à vista, em parcela única.

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