Do Governo do Estado
O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permite a regularização de débitos de IPVA, ITCMD e taxas, termina nesta terça-feira (15). Desde a abertura dos programas de parcelamento, os acordos firmados por cerca de 200 mil contribuintes pessoa física e jurídica já somam R$ 3.716.551.724,37.
Vale lembrar que é possível fazer a adesão aos programas inclusive no sábado e domingo, já que todo o processo é realizado pela internet.
Para aderir ao PEP, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).
O PPD permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2017.sp.gov.br.
Balanço
Foram registradas até o momento 8.879 adesões ao PEP do ICMS, que representam R$ 3.207.884.512,89 em débitos a ser regularizados. O PPD, por sua vez, contabiliza 190.211 adesões que somam R$ 508.667.211,48.
