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Projeto de lei do vereador Cido aprovado na Câmara regulamenta os serviços prestados nas farmácias

Por Allan dos Reis, no Jardim Helena

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Cido (DEM) que “dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias” dentro de Taboão da Serra. A proposta foi construída em conjunto com o Conselho Federal de Farmácia, que fez questão de dar destaque a proposta em seu site.

Representante do CRF-SP, Marcelo, cumprimenta o vereador Cido por projeto de lei aprovado na Câmara.

Representante do CRF-SP, Marcelo, cumprimenta o vereador Cido por projeto de lei aprovado na Câmara.

“O projeto tem por finalidade normatizar os serviços farmacêuticos a serem prestados em farmácias e drogarias dentro do município, conforme o que determina a Lei Federal 13.021/2014 e que estão em consonância com o os princípios que norteiam a farmácia como estabelecimento de saúde, prestador de serviços farmacêuticos e promotor do uso racional de medicamentos”, explica Cido, ao apresentar a lei.

No projeto ratifica que as farmácias e drogarias podem executar os seguintes serviços:  Aplicação de inalação ou nebulização; aplicação de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica; acompanhamento farmacoterapêutico; medição e monitoramento da pressão arterial; medição da temperatura corporal; medição e monitoramento da glicemia capilar; serviços de perfuração de lóbulos auricular, que deverão ser realizados mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, conforme normas vigentes; atenção farmacêutica, inclusive.

No site do CRF-SP, o presidente Dr. Pedro Eduardo Menegasso elogiou o projeto. “A aprovação de mais uma lei municipal demonstra o grande trabalho político que vem sendo feito pelo CRF-SP nos municípios, através das suas seccionais. É a profissão Farmacêutica conquistando espaços que antes não tinha”, afirma.

Projeto de lei regulamenta os serviços farmacêuticos prestados em farmácias e drogarias.

Projeto de lei regulamenta os serviços farmacêuticos prestados em farmácias e drogarias.

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Fernando Fernandes (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Município.

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