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Projeto de lei que altera regras da Previdência do funcionalismo de Taboão é aprovado

Por Gilmar Júnior, no Jardim Helena

Após os dez dias de vistas solicitados na sessão do dia 26 de maio, a Câmara votou e acatou o projeto de lei do prefeito Fernando Fernandes que estabelece mudanças na forma de contribuição da Previdência Social dos funcionários públicos na sessão da última terça-feira (9). Com a adesão de toda a base governista presente e com os três votos contrários da oposição, o texto final do projeto que torna, de acordo com os vereadores do governo, optativa a escolha da base de cálculo do salário de contribuição, atendendo uma norma federal. Os vereadores Carlinhos do Leme (PP) e Marcos Paulo (Pros) faltaram a sessão por motivos de saúde.

A oposição alerta para que possíveis problemas futuros possam ocorrer em casos de afastamento devido a nova forma de recolhimento.

Vereadores aprovam lei que altera regras de contribuição da Previdência dos servidores.

Vereadores aprovam lei que altera regras de contribuição da Previdência dos servidores.

Além do texto final, duas propostas de emenda foram votadas, uma assinada por diversos vereadores que propunha um excesso de zelo – que não foi bem explicada, mesmo com várias vezes pela imprensa – que foi aprovada e outra, de autoria do vereador Luiz Lune (PC do B) que solicitava que invertia a ordem da lei.

“Fiz uma emenda razoável. Se vocês (se dirigindo a oposição) estão tão preocupados, que a lei vai ser aplicada, só muda uma coisa, o executivo chama os funcionários e explica ‘vai ser assim, assado, pra você interessa, para você não’. E aí o funcionário que entendeu a lei, vai lá no RH e adere a lei ou não. Eu que sou oposição, estou assumindo votar um projeto de lei, apesar de achar que é contra o funcionalismo, mas peço que se mude pelo menos isso” pediu o vereador, que não teve o pedido aceito.

Também a favor da emenda, o vereador Professor Moreira (PT) criticou o projeto de lei. “A forma que ele (projeto) veio foi truculenta. O projeto do jeito que está nivela todo mundo por baixo, já desconta na base e já dificulta um afastamento do servidor em caso de uma licença, uma aposentadoria e já vai ser prejudicado. Dá forma que ele está ele é obrigado a contribuir menor”, relata o vereador, que afirma lembrou que o projeto começou a valer antes mesmo da aprovação,conforme mostrou reportagem do Taboão em Foco.

O vereador André Egydio (PSDB) subiu a tribuna e defendeu o projeto. “Estou tranquilo, não estou ferindo os ganhos. Fui pesquisar. É muito simples. O funcionário público que sentir ou pensar que está sendo prejudicado, faz a opção e tudo continua a mesma coisa”, declarou. O líder do governo na casa, Eduardo Nóbrega (PR), reforçou os argumentos e insistiu que o projeto se baseia em uma adequação a uma lei federal, que é a norma 10.887 de junho de 2004.

“A lei refere-se única e exclusivamente a uma norma federal criando uma opção para o funcionalismo de escolha de base de cálculo do salário de contribuição. E aí diz mais a Constituição. ‘Os segurados artigos contribuirão sobre o 13º salário, bem como os benefícios de salário-maternidade’. A Constituição traz a base de cálculo obrigatório. E nessa base de cálculo, encontram-se essas regras, porém deixando a possibilidade de uma Lei Municipal permitir facultar ao funcionário qual vai ser sua base de contribuição”, explica Nóbrega. Seguindo a explicação do vereador Ronaldo Onishi (Solidariedade), o salário-base, mais as vantagens pessoais de caráter permanente, ou seja, quinquênios, sexta-parte, têm a tributação obrigatória, não existindo a possibilidade de opção porque a tributação é obrigatória.

MUNÍCIPE É EXPULSO DE SESSÃO

Servidores municipais compareceram à Câmara para acompanhar a discussão do projeto, só que quando o assunto se encaminhava para efetivamente ser discutido, o grupo saiu do plenário. O motivo foi que um dos munícipes que estava junto ao grupo foi obrigado a deixar o local sob ordem do presidente Cido Alves (DEM), que atendeu aos pedidos do vereador Marco Porta (PRB).

O vereador do PRB discursava quando o munícipe começou a falar da plateia, o vereador não gostou e começou a responder o munícipe até pedir que ele fosse retirado. Segundo Porta, o expectador expulso havia insultado suas filhas, fato rechaçado por ele. Os outros servidores se retiraram da galeria em solidariedade ao rapaz.

Após discutir com vereador Marco Porta, munícipe é retirado da galeria pela GCM.

Após discutir com vereador Marco Porta, munícipe é retirado da galeria pela GCM.

No grupo estava a professora Sandra Fortes, que foi afastada de suas funções de educadora por 60 dias como punição por ser apontada como coautora das “cartinhas” que seus alunos escreveram ao prefeito e a deputada Analice Fernandes (PSDB) pedindo melhores condições de trabalho aos professores. Sandra discursou em tribuna no começo dos trabalhos e pediu melhorias para a categoria.

O servidor Maurício Lourenço – no início da sessão – utilizou a tribuna popular antes do início das votações para reforçar o pedido para que os vereadores rejeitassem a proposta.

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