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Taboanenses aposentados e pensionistas têm até o dia 30 para pedir isenção de IPTU de 2014

Por Tamara Freitas, da SeCom da PMTS

Taboanenses no Atende_PMTSOs aposentados e pensionistas que tem direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano têm até o dia 30 de setembro para dar entrada ao processo. Para receber o benefício, válido para o exercício de 2014, o munícipe deve se encaminhar ao ATENDE, munido de toda a documentação necessária (abaixo).

A grande novidade é que até o ano passado, os contribuintes com débito fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, ou ainda em processo de execução fiscal, não tinham direito à isenção. Porém, de acordo com a Lei Complementar nº 308/2013, de 30 de agosto, isso mudou. Todo cidadão que preencher os requisitos pode pedir o benefício.

O direito a dispensa do pagamento do IPTU é para os aposentados ou pensionistas que tenham rendimento mensal inferior a 30 UFM (Unidade Financeira Municipal), ou R$ 1.773,90 (para 2013).  Se o imóvel for apartamento, a metragem não poderá ser superior a 72m², casas devem ter área construída inferior 125m² e se for um terreno, deverá ter menos de 250 m². O imóvel deve ser usado apenas como moradia e o contribuinte não pode possuir outra propriedade.

Os documentos necessários são cópias do comprovante de aposentadoria ou pensão com data de emissão não superior a 120 dias, do carnê de IPTU (folha 02), RG, CPF, contrato de compra e venda, escritura ou matrícula atualizada do imóvel, certidão de casamento, certidão de óbito, declaração de que não possui outro imóvel no território nacional e que este é utilizado exclusivamente para fins residenciais, seu e de sua família.

Serviço: ATENDE

Rua Elizabeta Lips, 55 – Jardim Bom Tempo.

Horário de Atendimento: das 8h30 às 17h

Telefone: (11) 4788-2910.

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