Por Tamara Freitas, da SeCom da PMTS
Os aposentados e pensionistas que tem direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano têm até o dia 30 de setembro para dar entrada ao processo. Para receber o benefício, válido para o exercício de 2014, o munícipe deve se encaminhar ao ATENDE, munido de toda a documentação necessária (abaixo).
A grande novidade é que até o ano passado, os contribuintes com débito fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, ou ainda em processo de execução fiscal, não tinham direito à isenção. Porém, de acordo com a Lei Complementar nº 308/2013, de 30 de agosto, isso mudou. Todo cidadão que preencher os requisitos pode pedir o benefício.
O direito a dispensa do pagamento do IPTU é para os aposentados ou pensionistas que tenham rendimento mensal inferior a 30 UFM (Unidade Financeira Municipal), ou R$ 1.773,90 (para 2013). Se o imóvel for apartamento, a metragem não poderá ser superior a 72m², casas devem ter área construída inferior 125m² e se for um terreno, deverá ter menos de 250 m². O imóvel deve ser usado apenas como moradia e o contribuinte não pode possuir outra propriedade.
Os documentos necessários são cópias do comprovante de aposentadoria ou pensão com data de emissão não superior a 120 dias, do carnê de IPTU (folha 02), RG, CPF, contrato de compra e venda, escritura ou matrícula atualizada do imóvel, certidão de casamento, certidão de óbito, declaração de que não possui outro imóvel no território nacional e que este é utilizado exclusivamente para fins residenciais, seu e de sua família.
Serviço: ATENDE
Rua Elizabeta Lips, 55 – Jardim Bom Tempo.
Horário de Atendimento: das 8h30 às 17h
Telefone: (11) 4788-2910.
