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TCE manda IACTA Saúde devolver R$ 1,7 mi aos cofres da Prefeitura de Taboão; Evilásio é multado

Por Allan dos Reis, da Redação com informações do TCESP

O Tribunal de Contras do Estado de São Paulo (TCESP) determinou em reunião do dia 25 de junho que o Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul (Iacta), organização social responsável pela administração da unidade mista de saúde de Taboão da Serra na gestão do ex-prefeito Evilásio Farias, a devolver R$ 1.753.656,29 cobrados a título de taxa de administração. O então prefeito também foi multado e terá que pagar 200 Ufesp’s (R$ 4.800).

Pronto Socorro da Antena era administrado pela Iacta Saúde. Atualmente a responsável por gerir o PS é a SPDM. (Foto: PMTS).

Pronto Socorro da Antena era administrado pela Iacta Saúde. Atualmente a responsável por gerir o PS é a SPDM. (Foto: PMTS).

Em seu voto, o auditor-substituto de conselheiro Valdenir Antonio Polizeli destacou que a contratada cometeu irregularidades ao receber numerário a título de taxa de administração, cobrança que é condenada pela jurisprudência do TCE.

Embora tenham as interessadas asseverado que o valor referente à taxa administrativa serviu para o custeio das despesas administrativas e operacionais da entidade, não houve comprovação de tal assertiva, eis que a prestação restou carente dos documentos fiscais necessários à comprovação dos dispêndios. “Ainda

que tais documentos existissem, só seriam admitidos se estivessem carimbados com o número do contrato de gestão firmado com o município”, atentou o relator.

O relatório ainda determina “severas recomendações” à Prefeitura de Taboão da Serra para reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciamento e acompanhamento das parceiras com as entidades do terceiro setor. Também é necessário reavaliar os recursos orçamentários a serem destinados, de modo que não haja prejuízo financeiro à conta do contrato de gestão, tampouco à população; e evitar, a todo o custo, o contingenciamento de recursos doravante previstos em seus contratos de gestão.

A reportagem encaminhou email ao ex-prefeito Evilásio questionando a respeito da condenação. Os responsáveis pela Iacta Saúde não foram encontrados.

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