Por Allan dos Reis, no Jardim Helena
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou as contas de 2013 da Câmara Municipal de Taboão da Serra, na época presidida pelo vereador Eduardo Nóbrega (PSDB), após divulgar a sua rejeição no ano passado e multar o político. O equívoco do tribunal foi corrigido no dia 22 de maio.
Na primeira decisão em 2016, o Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos seguiu a decisão do Ministério Público de Contas, que pediu a rejeição “em virtude do Quadro do Pessoal”. Porém, técnicos do TCE – na época – já pediam a aprovação.
Para Nóbrega, a aprovação coroa a sua administração, que culminou com a construção do prédio da Câmara Municipal, que funcionou até o fim de 2014 em locais alugados.
“Fiquei muito feliz com a decisão do Tribunal. Aguardei com muita ansiedade esse fato, não só pelo fato das contas serem julgadas regulares, mas principalmente porque esse julgamento fez Justiça a uma administração, que a gente não pode julgar como a melhor, mas uma administração que teve a maior oportunidade na história do parlamento, que era a de fazer a reorganização administrativa, diminuir o número de funcionários, saímos de 126 para 76 (livres nomeados), que era maior que o número de efetivos. Invertemos essa lógica e aumentamos os salários de todos os funcionários e o vale-refeição”, enaltece o ex-presidente Nóbrega.
O principal – e evidente – equívoco era o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que equiparia a proporção entre servidores efetivos e livres nomeados. A comparação do TCE foi feita com dados do último dia do ano. Tanto em 2012 quanto 2013.
Porém, como 2012 representava o fim de uma gestão, parte dos servidores ligados a vereadores que perderam as eleições foram demitidos antes do último dia do ano. “O tribunal se baseava em um equívoco de fato. Numa questão contábil de comparar 31 de dezembro de 2012 com 31 de dezembro de 2013. E como não tivemos no primeiro julgamento a oportunidade de fazer a defesa, já que não me comunicaram”, completa.
Outro equívoco foi pelo fato de toda mesa diretora ter sido condenada, sendo que o comum é apenas o presidente do legislativo ter as contas reprovadas. Fato, aliás, que fez a defesa das contas ter sido efetuada pelo procurador da Câmara, Augusto Miranda Lewin.
