Da redação do Taboão em Foco
A Câmara Municipal de Taboão da Serra encaminhou nota ao site Taboão em Foco na noite desta terça-feira, dia 3, explicando os motivos de três vereadores participarem de mais comissões do que permite o Regimento Interno da Casa. Segundo a nota, “não pode ter uma comissão sem membros efetivos, apesar do artigo 44 afirmar que cada vereador só pode participar de duas comissões”.
A Câmara reconhece o problema e garante que trabalha para alterar o regimento. Ela também faz questão de salientar a importância da nova Comissão de Defesa do Consumidor. Confira a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude da matéria publicada no Taboão Foco sobre a composição das comissões da Câmara Municipal de Taboão da Serra esclarecemos que o artigo 43, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que cada Comissão Permanente da Casa deverá ser composta por 3 membros, havendo quantas votações forem necessárias para complementar a formação da comissão. Portanto a Casa não pode ter uma comissão sem membros efetivos, apesar do artigo 44 afirmar que cada vereador só pode participar de duas comissões.
A situação é nova em razão da criação da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e levantou a necessidade de readequar o Regimento Interno nesse item. Essa questão já vem sendo tratada internamente desde o dia em que os vereadores escolheram os integrantes das comissões que regem o parlamento taboanense.
Vale ressaltar que a Casa de Leis compôs a comissão por entender que a defesa dos direitos dos consumidores não pode ser tratada com descaso, esvaziada em suas atribuições de defesa dos cidadãos taboanenses pela ausência de membros, minando o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.
