Por Allan dos Reis, na redação
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal deu parecer favorável ao andamento do Projeto de Lei 021/2020, que prevê a “suspensão temporária da contribuição previdenciária patronal do município”. Agora será analisado pela comissão de finanças e deve ser votado em sessão extraordinária no domingo (7).
Na prática, se aprovado, a Prefeitura vai suspender o recolhimento da contribuição até dezembro de 2020, cujo valor fica em torno de R$ 3,5 milhões por mês. Composta por dois vereadores da oposição e um da base, o projeto ganhou parecer favorável.
“Quanto ao aspecto jurídico, até o presente momento está seguindo a Constituição Federal. Agora vai para comissão de finanças”, justificou Professor Moreira (PDT), que seguiu parecer da Procuradoria da Câmara.
Da mesma comissão, Joice Silva (PTB) afirma que “não há obstrução jurídica para tramitação do projeto”. Já Eduardo Nóbrega (MDB) afirma ser inconstitucional porque “é impossível que se desconte do funcionário e suspenda a contribuição da Prefeitura”, ignorando a lei complementar 173/2020 sancionada pelo presidente Bolsonaro no dia 27 de maio.
Agora o projeto foi encaminhado para Comissão de Finanças, cujo presidente é o vereador André Egydio (Pode), da oposição, e os governistas Ronaldo Onishi (DC) e Carlinhos do Leme (PSDB). O presidente Marcos Paulo (PSDB) convocou sessão extraordinária para domingo, quando serão apresentados os pareceres e o projeto deve entrar em votação.
