O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos de vigência nesta terça-feira, dia 13 de Julho. Com a criação do estatuto – que estabelece prioridade na formulação de políticas públicas – o Brasil passou a ter uma das legislações mais avançadas na “proteção integral à criança e adolescente”.
O ECA determina que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Para garantir o cumprimento da lei 8.069, o estatuto determina que todos os municípios tenham – no mínimo – um Conselho Tutelar. Em Taboão da Serra, o Conselho Tutelar passa por uma grave crise interna desde que dois conselheiros tiveram os seus afastamentos determinados pela justiça. Durante alguns meses Taboão ficou com apenas três conselheiros, número abaixo dos cinco como determina a lei, no artigo 132.
Por Allan dos Reis
