Pontuação, validade e multas: saiba o que muda na Carteira de Habilitação após sanção de Bolsonaro

Direto da redação

Com mudanças na pontuação, tempo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Em anúncio feito na última terça-feira (13), as mudanças começam a valer em 180 dias (6 meses) a partir da publicação da Lei.

 “Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista”, afirmou o presidente, durante a live, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

VEJA AS MUDANÇAS

De acordo com a nova regra, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará de 5 para 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade;

A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses;

O projeto cria o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), uma espécie de listagem de bons condutores.

DE 20 A 40 PONTOS: ENTENDA A NOVA REGRA PARA PONTUAÇÃO

Outra mudança importante da nova lei é o dispositivo que estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Sendo assim, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

CONDUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADES REMUNERADAS

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada. 

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Este anúncio custou aos cofres públicos municipal a quantia de R$ 1.100,00.