Direto da redação
O prefeito Aprígio assinou e entregou na quarta-feira (4) a certidão que regulariza o prédio do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra. A regularização do imóvel foi possível através do Programa Minha Casa Legal, utilizado pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos para conceder a documentação.
Participaram do encontro o Tenente Eduardo Cerqueira e o Capitão Daniel Boros, ambos do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra, além dos secretários Nílcio Regueira Dias (Habitação), Valdemar Aprígio (Obras), Claudemir Alves (adjunto de Governo) e equipes técnicas da prefeitura.
O prefeito Aprígio destacou a importância do programa. “O Minha Casa Legal, cuja lei sancionamos no final do ano passado, foi criado para permitir que imóveis particulares, próprios municipais e de interesse público sejam regularizados, mesmo que não atendam integralmente ao Código de Obras e ao Plano Diretor. Através dele, pudemos hoje entregar a certidão que regulariza o edifício do Corpo de Bombeiros. Um equipamento tão importante para a segurança e salvamento da nossa população e que estava impedido de obter recursos para melhorias porque a construção do prédio não estava regularizada”, afirmou.
O posto do Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra foi inaugurado em 2018 e o terreno foi doado ao Governo do Estado. Porém, a edificação estava irregular junto à prefeitura, o que impedia que a corporação solicitasse recursos para melhorias no local, entre outras situações.
O secretário Nílcio Regueira Dias explicou como se deu o processo de regularização. “A pedido do Tenente Cerqueira e do Capitão Boros, que estiveram em reunião com o prefeito Aprígio para tratar de assuntos de interesse da corporação, a gente ‘startou’ o processo de regularização. O Minha Casa Legal flexibilizou parâmetros e criou procedimentos administrativos ágeis e efetivos para regularizar próprios municipais e de interesse público. A gente se utilizou dessa Lei, dessa flexibilização, para viabilizar a regularização da edificação desse equipamento que é de extrema importância para a cidade e, a pedido da corporação, a gente contou com o apoio da Secretaria de Obras, que fez a documentação técnica necessária para viabilizar a aprovação. Então, no fundo a prefeitura estreitou ainda mais a parceria que já tinha com o Corpo de Bombeiros”, completou.
O Tenente Eduardo Cerqueira ressaltou o quão importe é estar com a edificação regularizada. “Com a regularização, a gente consegue solicitar verbas junto ao Estado para fazer a manutenção do prédio. Até então, legalmente a construção não existia. Nós tínhamos já, da prefeitura, a concessão (doação) do terreno, mas a edificação ‘não existia’, uma vez que não estava regularizada. Então, a gente não conseguia fazer a averbação junto ao cartório. Agora, com essa documentação em mãos, poderemos fazer a averbação junto ao cartório e ficar tudo regularizado”, disse.
Minha Casa Legal
Sancionado através da Lei Complementar Nº 375/2021, o programa Minha Casa Legal permite a regularização de imóveis particulares, próprios municipais e edificações de interesse público que não atendem integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor e cujas edificações foram construídas até 03/12/2021.
Os munícipes que tenham interesse em regularizar seus imóveis têm até o dia 31/05/2022 para dar entrada no processo junto à Central Atende – Unidade Pirajuçara (Estrada Kizaemon Takeuti, 1987) ou Unidade Centro (Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Serviço:
Programa Minha Casa Legal – Até 31/05/2022
ATENDE – Unidade Pirajuçara
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, Pirajuçara
(11)4788-7680
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
ATENDE – Unidade Centro
Rua Elizabetta Lips, 55, Jardim Bontempo
Telefone: 4788-2922 | 4788-2923
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
