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Prefeitura de Taboão da Serra pede na Justiça que ex-prefeito devolva R$ 9,2 milhões aos cofres públicos

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Por Allan dos Reis, no Parque Assunção

A Prefeitura de Taboão da Serra entrou com “Ação Civil Publica por Ato de Improbidade, com Pedido de Ressarcimento de Prejuízo Causado ao Erário” contra o ex-prefeito Fernando Fernandes. O poder público contesta o aumento de salário dos secretários municipais de 12 mil para R$ 16 mil, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo mandatário.

Segundo a ação, houve “indevido pagamento de aproximadamente R$ 9.272.323,26”, que seria a soma dos quatro mil mensais a cada secretário, de 2013 a 2016, com os devidos acréscimos legais.

Nas primeira e segunda instância, a ação foi “julgada improcedente”, mas a Prefeitura conseguiu parecer favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que a lei que aumenta o salário dos salários é inconstitucional.

“A Prefeitura entrou com a inconstitucionalidade da lei. Nós ganhamos na primeira instância, ganhamos na segunda instância e eles recorreram ao STF. Aí a ministra Carmem Lúcia, entendeu que a lei era realmente inconstitucional. Ela devolve o processo à primeira instância e eles [Prefeitura] entram com pedido de bloqueio dos meus bens. A Justiça entendeu que cabia o pedido deles, mas eu não tive os bens bloqueados. Entramos com um agravo no Tribunal de Justiça, que vai julgar o mérito”, diz o prefeito Fernando Fernandes, em entrevista coletiva.

Lei de Iniciativa da Câmara

Ele completa que “para haver improbidade, haver restituição, é necessário dolo. Como pode haver dolo se a lei não é da minha iniciativa. Foi de iniciativa dos vereadores”, completa.

Dos atuais vereadores, seis deles também exerciam o mandato de vereador e votaram a favor do aumento salarial dos secretários. Aliás, autoria do projeto são dos próprios vereadores: André Egydio, Carlinhos do Leme, Érica Franquini, Luzia Aprígio, Marcos Paulo e Ronaldo Onishi. Na época, dos 13 vereadores, apenas Luiz Lune e Professor Moreira votaram contra aumentar o salário do secretariado.

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