Direto da redação
Termina nesta quinta-feira, 31 de julho, o prazo para adesão à Campanha de Anistia Fiscal 2025 da Prefeitura de Taboão da Serra. A ação, instituída pela Lei Complementar nº 420, permite que contribuintes com tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024 regularizem suas dívidas com a Fazenda Municipal com descontos que variam de 15% a 100% em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
A adesão pode ser feita pelo site oficial do município (atende.ts.sp.gov.br) ou presencialmente em uma das Centrais Atende – no Centro ou no Pirajuçara –, das 8h30 às 16h30. Após o encerramento do prazo, não será possível garantir os mesmos benefícios de redução nas pendências fiscais.
Podem participar da campanha pessoas físicas ou jurídicas com dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa. O valor do desconto varia conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
| Parcelamento | Desconto em multas e juros |
|---|---|
| De 1 a 5 parcelas | 100% |
| De 6 a 8 parcelas | 70% |
| De 9 a 12 parcelas | 50% |
| De 13 a 16 parcelas | 25% |
| De 17 a 24 parcelas | 15% |
A primeira parcela vence em 8 de agosto e o acordo só será validado após o pagamento da parcela inicial dentro do prazo. Em caso de atraso, o contribuinte estará sujeito a multa de 0,33% ao dia, limitada a 10%, além de juros de 1% ao mês. Se o atraso ultrapassar 90 dias, o parcelamento será automaticamente cancelado, assim como os descontos concedidos.
Serviço
Campanha de Anistia Fiscal 2025 – Taboão da Serra
Prazo: até quinta-feira, 31 de julho
Site: atende.ts.sp.gov.br
Atende Pirajuçara
Endereço: Estrada Kizaemon Takeuti, 1987 – Pirajuçara
Telefone: (11) 4788-7680
Atende Centro
Endereço: Rua Pedro Mari, 80 – Parque Assunção
Telefones: (11) 4788-2922 / 4788-2923
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
