Da assessoria da CMTS
Na sessão da última terça-feira, 30, os vereadores de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade três projetos enviados pelo Executivo Municipal.
Entre os projetos aprovados está a prorrogação do prazo de pagamento da anistia de tributos em atraso com redução de encargos. Agora, o contribuinte tem até o dia 30 de abril de 2022 para requerer o pagamento integral ou parcelado da dívida.
Os vereadores também aprovaram o Programa Municipal de regularização de edificações e desdobros, proposta que visa facilitar a regularização de construções que estejam em situação irregular ou não licenciadas, desde que atendam uma série de exigências de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, entre outros. O projeto completo pode ser acessado no site da Câmara Municipal.
O último dos projetos enviado pelo prefeito Aprígio altera o Código Tributário do município para adequação a novas leis federais. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) teve novos itens criados e a modificação de algumas alíquotas de serviços. O projeto completo também pode ser acessado no site da Câmara Municipal.
