“Munícipes acompanham votação na câmara”Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2008, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e que dispõe sobre: “Constitui a CEI – Comissão Especial de Inquérito, destinada a apurar eventuais irregularidades ocorridas no processo licitatório e durante a vigência do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e a empresa prestadora de serviços de coleta de lixo em nosso Município, no período compreendido entre 1.º de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2004.” – Aprovado por 08 votos favoráveis e 04 contrários.
Nota: A comissão é composta por 5 membros e têm 120 dias (com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período) para conclusão dos trabalhos.
- Paulo Félix (PSDB) – Presidente
- Wagner Eckestein (PT) – Secretário
- Eng. Nei (PTB)
- Natal (PP)
- Queiróz (PV)
Projeto de Lei n.º 68/2007, de autoria do vereador Olympio Savazzi Junior, e que dispõe sobre: “Denominação de Quadra Poli-esportiva Maria dos Anjos Vieira (“Dona dos Anjos”), e dá outras providências. – Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar (Executivo) 004/2008 – Prorrogação para o pagamento em atraso do Imposto Predial Urbano (IPTU) e taxa de lixo – com anistia de juros, multas e honorários advocatícios por mais 60 (sessenta) dias. – Aprovado por unanimidade.
