Por Allan dos Reis, na redação – atualizado às 15h25 – inclusão da resposta do vereador
Com nove assinaturas e diversos erros jurídicos, a Câmara de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira (23) o pedido de abertura de uma CPI contra a empresa SPDM, responsável pelo CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde), do Governo do Estado.
Nesses dois pontos há dois erros primordiais, que demonstram a falta de consulta jurídica. Primeiro, Câmara Municipal não cria CPI. Ela tem poder para criar uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), que é apenas semelhante, mas não é CPI.
Outro ponto, e mais crítico no pedido de ‘CPI’ é que os vereadores não tem competência jurídica para investigar algo que não seja responsabilidade do município. É o que diz o desatualizado Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 64, no trecho que trata de CEI. “Destinar-se-ão a examinar irregularidade ou fato determinado que se inclua na competência municipal”, diz trecho.
O Taboão em Foco conversou com alguns advogados especialistas em direito político e a conclusão é a mesma. “Está tudo errado”, dizem. “Mostra que os vereadores não tiveram qualquer assessoria jurídica. E isso vai gerar frustração na população porque não vai servir para nada”, diz outro consultado.
O autor da proposta, vereador André Egydio (Pode) já havia ameaçado no início do ano propor uma ‘CPI’ contra a SPDM, que também é responsável por gerir os prontos socorros municipais (UPA, Antena e PS Infantil). A ideia não avançou e gerou até uma reunião tensa entre vereadores, o prefeito Aprígio e outros conselheiros.
Quando apresentado o requerimento, ele tinha apenas seis assinaturas, mas ganhou outras três assim que o documento foi recebido pela presidência. O presidente Carlinhos do Leme (PSDB), deve instaurar oficialmente a ‘CPI’ na próxima sessão.
Pouco Caso
A SPDM, empresa faz o gerenciamento dos prontos socorros de Taboão da Serra, é alvo de críticas constantes dos vereadores. Em parte porque nunca deu importância ao trabalho do legislativo e – sempre que possível – ignorava as ações da Câmara, como as audiências públicas de saúde.
Outro Lado
O vereador André Egydio (Pode) conversou com o Taboão em Foco na tarde quarta, e defendeu a legalidade do documento criando a ‘CPI’. Ele prometeu consultar novamente seu departamento jurídico e se necessário, reapresentar o pedido de investigação na próxima sessão. “Nada invalida a nossa CEI”.
Sobre o objeto a ser investigado, ele faz uma ponderação. “Não estou investigando a CROSS [que é responsabilidade do Estado e o vereador não tem competência jurídica], estou investigando 11 mortes na UPA Dr. Akira Tada”, pronto atendimento municipal administrado pela SPDM, empresa que também é responsável pelo Cross.
Ele pondera que os diretores da organização social devem estar preocupados em barrar a comissão porque muitas vezes as investigações “começam azul e terminam vermelho”.
