Direto da redação
A Prefeitura de Itapecerica da Serra prorrogou até o dia 23 de dezembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos em multas e juros de dívidas municipais. A extensão foi oficializada por meio do Decreto 3.961/2025 e atende à alta procura de contribuintes interessados em regularizar seus débitos.
Instituído pela Lei nº 3168/2025, o programa concede abatimentos que podem chegar a 100%, dependendo da forma de pagamento escolhida. A iniciativa vale para dívidas de IPTU e outros débitos inscritos na Dívida Ativa do município.
Condições oferecidas pelo Refis 2025
Os contribuintes podem escolher entre diferentes opções de parcelamento:
1 a 6 parcelas – 100% de desconto nas multas e juros;
7 a 12 parcelas – 75% de desconto nas multas e juros;
13 a 24 parcelas – 50% de desconto nas multas e juros;
25 a 60 parcelas – desconto não aplicável; pagamento integral das multas e juros.
Onde solicitar a adesão
A adesão deve ser feita presencialmente no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, localizado no:
📍 Complexo Administrativo da Prefeitura
Av. Eduardo Roberto Daher, 1.135 – Itapecerica da Serra
O município reforça que esta é uma oportunidade para quem deseja regularizar sua situação fiscal ainda em 2025, evitando novos acréscimos e garantindo mais facilidade no pagamento.
