Da CMTS
A Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou, na quinta-feira (12), uma capacitação sobre emendas impositivas e procedimentos operacionais. O encontro ocorreu no auditório da Câmara e teve como objetivo orientar o trabalho das equipes dos gabinetes parlamentares.
A iniciativa atende às recomendações do Ministério Público sobre a capacitação técnica das equipes que atuam com as emendas. A Câmara solicitou que cada gabinete indicasse ao menos um assessor.
Os servidores Adalberto Graciano, diretor da Escola do Legislativo, Antonio Lambert e Claudia Marques, explicaram passo a passo o processo de indicação das emendas. Os assessores dos vereadores entenderam a complexidade. O prazo para destinar as emendas é até o dia 26 de novembro. O orçamento de 2027, com as devidas emendas, deve entrar em votação no mês de dezembro.
O que são emendas impositivas
As emendas impositivas são propostas que permitem aos vereadores indicar, durante a discussão do orçamento anual, onde aplicar parte dos recursos do município. Uma vez aprovadas e incluídas na Lei Orçamentária Anual, as emendas devem ser executadas pela Prefeitura, observados os requisitos legais e eventuais impedimentos técnicos.Em Taboão da Serra, a Lei Orgânica estabelece que as emendas individuais podem somar até 2% da receita corrente líquida prevista no projeto de orçamento enviado pela Prefeitura. Metade desse valor deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde, como aquisição de equipamentos para unidades básicas, ações de prevenção e ampliação da oferta de exames, conforme as regras aplicáveis a cada despesa.
A outra metade pode financiar ações em áreas como educação, assistência social, esporte e cultura, desde que a destinação seja compatível com o orçamento municipal e cumpra os requisitos legais.
