Direto da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27), uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro que autoriza a criação da chamada CNH Social, um programa que permitirá a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda.
A proposta prevê que os valores arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados para custear todo o processo de habilitação, incluindo aulas teóricas, práticas e os exames necessários. Para ter direito ao benefício, os interessados deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social.
A medida tem como objetivo promover inclusão social e ampliar as oportunidades de trabalho, principalmente em áreas que exigem a CNH, como transporte de passageiros, entregas e serviços gerais.
Lula vetou o trecho que exigia exame toxicológico negativo para emissão da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Esse tipo de exame segue sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros.
O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão.
As novas regras da lei passarão a valer em 45 dias, já que o presidente vetou também o artigo que previa validade imediata após a publicação.
